Data de apresentação 10/05/2022 16:34:00
 N° Processo 27010/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5311
 Ementa

Os vereadores José Pereira Sena, Sebastião Antônio Macedo, Josias Mendes Machado e Enáas Scardini Júnior, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor André Willer Silva Fagundes, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre normas para transporte de pessoas pertencentes às famílias de baixa renda do município de Nova Venécia-ES, para fins de realização de perícias médicas.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO