Data de apresentação 05/10/2021 14:56:00
 N° Processo 26258/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5134
 Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARPs), DESTINADAS À APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS, ADJUVANTES, FERTILIZANTES, INOCULANTES, CORRETIVOS E SEMENTES EM PROPRIEDADES RURAIS DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3627/2021