Data de apresentação 02/09/2021 10:54:00
 N° Processo 26142/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5097
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3625/2021