FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Ordinária 52/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 26/07/2018 00:00:00      N° Processo: 22658/2018      N° Protocolo: /2018

Ementa: INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 09 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Norma Resultante   LEI ORDINÁRIA 3474/2018

Anexos da Proposição Principal


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