FICHA DE PROPOSIÇÃO

Requerimento 37/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 12/04/2018 00:00:00      N° Processo: 22152/2018      N° Protocolo: /2018

Ementa: O Vereador Ronaldo Mendes Barreiros da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e o art. 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, e, Considerando o que preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Considerando que o requerente é acusado em processo judicial e disciplinar nas esferas respectivas, criminal e administrativa (Câmara Municipal), REQUER cópia da gravação em áudio da Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2018, em que foi recebida a DENÚNCIA pelo Plenário, por acusação de quebra de decoro parlamentar, conforme relatório da Corregedoria Geral, para fins de instrução em defesa processual.