FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Ordinária 46/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 17/08/2017 00:00:00      N° Processo: 20986/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DESPESA COM O FIM DE OBJETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – CIM NORTE/ES.


Norma Resultante   LEI ORDINÁRIA 3420/2017