FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Ordinária 39/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 28/07/2017 00:00:00      N° Processo: 20895/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESPECÍFICA, NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Norma Resultante   LEI ORDINÁRIA 3421/2017