FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Ordinária 11/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 26/04/2017 00:00:00      N° Processo: 20333/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) E DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


Norma Resultante   LEI ORDINÁRIA 3398/2017