Data de apresentação 30/12/2013 00:00:00
 N° Processo 1/2013
 N° Protocolo 93/2013
 ID 1967
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 369 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº 1.953 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3267/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO