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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Protocolo:
Data: 08/05/2018 00:00:00
Situação: Tramitando
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, INFORME À ESSA CASA DE LEIS, QUANTO AO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS MUNICIPAIS E, INCLUSIVE A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADAS DESDE O ANO DE 2013, ATRAVÉS DE CÓPIAS DAS REFERIDAS DOCUMENTAÇÕES. 1. COMPETE AO PODER LEGISLATIVO FUNÇÕES LEGISLATIVAS, DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTROLE EXTERNO DO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA ATIVIDADES QUE LHES SÃO PRÓPRIAS, DESEMPENHANDO AINDA AS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À GESTÃO E VIGILÂNCIA DAS ATIVIDADES PÚBLICAS SOB OS PRISMAS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA ÉTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DE QUAISQUER OUTROS. 2. AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DESEMPANHAM RESPEITÁVEL PAPEL SOCIAL QUE VISA ATENDER A PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO COMUM, POR OUTRO LADO, É IMPORTANTE O AUXÍLIO PELO PODER PÚBLICO NESSAS ATIVIDADES, PRINCIPALMENTE TENDO EM VISTA O CARÁTER DE NATUREZA COLETIVA. DESSE MODO, UMA VEZ INCLUSO VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA, AINDA QUE PREVISTOS E APROVADOS PREVIAMENTE, É NECESSÁRIO TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULARES, COM INFORMAÇÕES CONCEITUAIS, FORMALIDADES E CUIDADOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA MUNICIPALIDADE ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU QUAISQUER OUTRAS.3. BEM ASSIM, HAJA VISTA A NATUREZA PÚBLICA DA VERBA DESTINADA, À ADMINISTRAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, NÃO COMPETE DISPOR LIVREMENTE, DEVENDO SUJEITAR-SE ÀS MESMAS REGRAS DE DISPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 08/05/2018 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 24/04/2018 00:00:00
Situação: Concluído
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 10/04/2018 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 10/04/2018 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 10/04/2018 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 20/02/2018 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 07/02/2018 00:00:00
Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Antonio Emilio Abreu Dias Borges
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 06/02/2018 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 06/02/2018 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual: