Localizado 347 proposições para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Protocolo:
Data: 13/08/2019 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 30/07/2019 00:00:00
Situação: Aprovado
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 23/07/2019 00:00:00
Situação: Concluído
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 23/07/2019 00:00:00
Situação: Concluído
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 25/06/2019 00:00:00
Situação: Concluído
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 11/06/2019 00:00:00
Situação: Concluído
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 11/06/2019 00:00:00
Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 05/06/2019 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Gleyciaria Bergamim de Araujo
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 04/06/2019 00:00:00
Situação: Concluído
Setor Atual:
Fase Atual:
Protocolo:
Data: 30/05/2019 00:00:00
Situação: Aprovado
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, COM FULCRO NO ART. 40, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SEGUINDO PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS FORMAS AO QUE DISPÕE O ART. 58, § 3º, DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 88, BEM COMO O QUE DISPÕE O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO, E, CONSIDERANDO QUE FORAM RELATADOS FATOS DE IRREGULARIDADES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE BENEFÍCIOS OU ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA QUE DEVAM PRESTADOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA CHEGOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO OU APURAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PARQUET, COM RELATOS, DENTRE OUTROS, DE QUE FAMÍLIAS ESTÃO SENDO COAGIDAS OU OFERECIDOS DETERMINADOS SERVIÇOS COM COBRANÇA DE VALORES EXTRAS, OU SEJA, EXTRAS AOS QUE DEVAM SER CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS NORMAS E CONTRATOS PARA ESSA FINALIDADE; CONSIDERANDO QUE NA DENÚNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ FATO NARRADO QUE SUPOSTAMENTE TENHA TRAZIDO TRANSTORNO E DESRESPEITO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO INDESEJÁVEL, E QUE POSSA RESTAR CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM, COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É PILAR DA REPÚBLICA, CONSTANTE DO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA; CONSIDERANDO QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DESSA EDILIDADE QUE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, FIRMADOS ENTRE O PRESTADOR E O MUNICÍPIO, ESTÃO COM VALORES DESPROPORCIONAIS, A SER AVERIGUADO, QUER SEJA SE EXISTIR REDUÇÃO PROPORCIONAL DE PRESTAÇÃO OU OUTRA IRREGULARIDADE, EMBORA O FATO JÁ ENSEJA UMA AVERIGUAÇÃO OU INVESTIGAÇÃO; CONSIDERANDO QUE FORA REQUERIDO JÁ POR REPRESENTANTE DESSA EDILIDADE INFORMAÇÕES ACERCA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (ASSISTÊNCIA SOCIAL), COM ATESTADO OU REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM PLANTÕES FUNERÁRIOS, SOB INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, SOBRETUDO, PELA VERIFICAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE ADOTADO OU DA INEXISTÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA PLANTÃO, INCLUSIVE, DOS VALORES CONSTANTES E REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ UM LOCAL ESPECÍFICO PARA PLANTÃO E ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA POR SERVIDORES (ASSISTENTE SOCIAL E OUTROS QUE ASSIM SE FIZER NECESSÁRIO), DEIXANDO AS FAMÍLIAS SEM DIRECIONAMENTO PARA LOCAL ESPECÍFICO RESERVADO PELO MUNICÍPIO PARA ESSE FIM, COM INDÍCIOS ASSIM DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, REQUEREM A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DO FATO RELACIONADO A PLANTÃO DE ATENDIMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, INCLUÍDOS, POR PERTINÊNCIA SOBRE O FATO, APURAÇÃO OU INVESTIGAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS (VALORES EXTRAS), CONSTRANGIMENTO DE FAMÍLIAS EM MOMENTO DE COMOÇÃO OU DOR PELA PERDA DE ENTE QUERIDO (VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS), CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PARA EVENTUAL ATENDIMENTO A FAMÍLIAS EM PLANTÕES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, AUSÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, PARA DIRECIONAMENTO, PERMANÊNCIA DE SERVIDOR PLANTONISTA E ATENDIMENTO DIRETO AOS NECESSITADOS. REQUEREM ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º DO REGIMENTO INTERNO, O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, E SE NECESSÁRIO, MEDIANTE REQUERIMENTO POSTERIOR, A PRORROGAÇÃO DO MESMO. SEGUE EM ANEXO AS PROVAS (FATOS NARRADOS OU DOCUMENTOS HÁBEIS) QUE INSTRUEM O PRESENTE, PARA FINS DE QUE SEJAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO PELA CPI A SER INSTAURADA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, § 2º, DA LEI ORGÂNICA, E O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO.
Setor Atual:
Fase Atual: