Autor: Jose Luiz da Silva 
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Requerimento n° 27/2022
OS VEREADORES JOSÉ PEREIRA SENA E JOSÉ LUIZ DA SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PEDIDO DE ENVIO A ESTA CASA DE LEIS, MAIS PRECISAMENTE AOS AUTORES DO PRESENTE, DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 2021, EM QUE RESPONDEU E CULMINOU COM A EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DA EX-SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, SRA. MARCILENE DA ROCHA BUNGESTAB, QUE OCUPOU O CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE, CUJO FATO OCORRIDO EM GESTÃO ANTERIOR E APURADO POR COMISSÃO OU SINDICÂNCIA SE TRATA DE DESVIO DE DINHEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INFORMA OS REQUERENTES QUE O PEDIDO ORA FORMALIZADO TEM POR FINALIDADE SUBSIDIAR A INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REPRODUZIDO PELO PRINCÍPIO EXTENSÍVEL NO TEXTO DO ART. 40, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 27196/2022 Protocolo N°: ID: 5358 Data: 05/07/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena
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