Data de apresentação 24/06/2022 00:00:00
 N° Processo 27144/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5325
 Ementa

INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Norma resultante RESOLUÇÃO 423/2022