Data de apresentação 17/11/2020 17:14:00
 N° Processo 25185/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4884
 Ementa

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinada, usando da atribuição que lhe confere o art. 72, o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, o inciso X, § 3º, art. 121, e o art. 139, todos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informação: 1 - Que informe, com urgência, se a participação popular foi garantida por meio da realização de audiência pública para debater os seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 43/2020 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Nova Venécia; - Projeto de Lei n° 44/2020 que institui o Código de Posturas do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 45/2020 que dispõe sobre o Ordenamento Territorial no Município de Nova Venécia, e dá outras providências; 2 - Que informe se o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano participou da elaboração dos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 42/2020 que institui o Perímetro Urbano do Município de Nova Venécia. - Projeto de Lei nº 43/2020 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Nova Venécia; - Projeto de Lei n° 44/2020 que institui o Código de Posturas do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 45/2020 que dispõe sobre o Ordenamento Territorial no Município de Nova Venécia, e dá outras providências; 3 - Em caso positivo, que encaminhe as atas das reuniões realizadas pelo conselho, bem como de demais reuniões eventualmente realizadas por comissões nomeadas para este fim.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO