Data de apresentação 24/12/2019 00:00:00
 N° Processo 24484/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4577
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3545/2020

  Histórico da Tramitação 916 Dia(s), 16 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO