Data de apresentação 17/12/2019 17:07:11
 N° Processo 24440/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4566
 Ementa

O Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, III, combinado com o art. 108, IX, art. 121, § 3º, X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações: 1. Que informe quais as últimas deliberações da Comissão Municipal nomeada para acompanhar os serviços de tratamento de água e esgoto prestados pela CESAN, conforme Convênio de Cooperação nº 006/2009, quanto à observância do cumprimento ou não do citado convênio, de acordo com as metas estabelecidas, através do encaminhamento das cópias atas das reuniões e demais documentos afins. 2. Que informe se a Comissão Municipal já provocou a Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP) quanto ao eventual descumprimento do Convênio de Cooperação nº 006/2009 ou da Lei nº 3.245/2013. Em caso positivo, que sejam encaminhadas as cópias dos ofícios eventualmente expedidos, bem como das devidas providências adotadas pela referida agência reguladora.

 Autoria

Jose Luiz da Silva;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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