Data de apresentação 28/12/2007 00:00:00
 N° Processo 7543/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 4460
 Ementa

INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 8/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO