Projeto de Lei Ordinária 13/2017

 Data de apresentação 05/05/2017 00:00:00
 N° Processo 20399/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

FIXA PRAZO PARA AS EMPRESAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS, PROCEDER O REPARO DO CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS EM ATÉ 05 (CINCO DIAS) APÓS O TÉRMINO DOS SERVIÇOS.

 Autoria

Antonio Emilio Abreu Dias Borges; Ailson Soares de Oliveira;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Requerimento nº 38/2017 (requerimento de retirada)