Data de apresentação 28/12/2007 00:00:00
 N° Processo 7545/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 3367
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 5/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO