Data de apresentação 28/12/2007 00:00:00
 N° Processo 7544/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 3366
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 7/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO