Data de apresentação 29/12/2009 00:00:00
 N° Processo 166/2009
 N° Protocolo 166/2009
 Ementa

Requer com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência especial o seguinte projeto.

 Autoria

Evaristo Miguel; Flaminio Grillo; Geraldo Pedro de Souza; Jose de Menezes; Josue de Sa Rodrigues; Juarez Oliosi; Luciano Marcio Nunes; Moacyr Selia Filho; Sebastiao Raimundo;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO