Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 4° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO 6° DA LEI N° 3.260, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2022
Nº do Processo:   26613
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.260/2014 10/03/2014Alteraartigos 1º, 2º, 4º, e o parágrafo único do art. 5º
LEI ORDINÁRIA3.260/2014 10/03/2014Revogaparágrafo único do art. 6°
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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