Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2022
Nº do Processo:   26525
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021Mencionaorçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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