Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SOU Nº 01/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2021

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39, Inciso XIII

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