Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE PESSOAS QUE TRABALHAM EM PROPRIEDADES RURAIS, DE FORMA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2021
Nº do Processo:   25928
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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