Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES CONCEDEREM PREFERÊNCIA AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E PESSOAS COM TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD).
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2021
Nº do Processo:   25875
Ano do Processo:   2021

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.