Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.428/2017, QUE PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2021
Nº do Processo:   25415
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.428/2017 08/11/2017AlteraArt. 1º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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