Ementa: ESTABELECE COMO FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2021
Nº do Processo:   25735
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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