Ementa: PROÍBE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PARA FINS DE PRODUZIR ESTOUROS E/OU ESTAMPIDOS EM LOCAIS FECHADOS OU ABERTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, OU ARTEFATOS DESSA NATUREZA EM ESPETÁCULOS OU SHOWS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2020
Nº do Processo:   24519
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 e Art. 234

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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