Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2020
Nº do Processo:   24825
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.537/2019 13/12/2019Mencionaexercício financeiro de 2020
LEI ORDINÁRIA1.808/1991 14/11/1991MencionaFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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