Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 60/2019
Nº do Processo:   24484
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992Alterao caput do Art. 10 e o Art. 11
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992IncluiArt.11-A, Art.11-B, Art. 11-C, Art. 11-D, Art. 11-E, Art. 11-F, Art. 11-G, Art. 11-H, Art. 11-I, Art. 11-J, Art. 11-K
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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