Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (FMA) NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, BEM COMO DEFINE SUAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2019
Nº do Processo:   24175
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.185/2012 12/09/2012MencionaConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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