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  DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3.464/2018 ATO ORIGINAL

Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2018
Ementa: INSTITUI O DIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E A CÃOMINHADA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2018

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui