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DETALHES DA NORMA
LEI ORDINÁRIA 3.464/2018
ATO ORIGINAL
Situação:
Em vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
02/08/2018
Ementa:
INSTITUI O DIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E A CÃOMINHADA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Dados da Proposição
 
Projeto de Lei Ordinária 14/2018
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui