Ementa: DISPOE SOBRE PERMISSAO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2018
Nº do Processo:   22013
Ano do Processo:   2018

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