DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3472/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3266 02/05/2014Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3181 27/07/2012Menciona
LEI ORDINÁRIA3137 30/12/2011Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui