DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3412/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3391 23/12/2016MencionaLei Orçamentária Anual para o exercício de 2017
LEI ORDINÁRIA3391 23/12/2016Mencionaart. 2º e 3º
LEI ORDINÁRIA3374 14/06/2016Mencionaart. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
LEI ORDINÁRIA3240 17/10/2013Mencionaartigo 4º, parágrafo único do Plano Plurianual 2014/2017
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990Mencionaart. 44 “caput”

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui