Ementa: DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2017
Nº do Processo:   21000
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008MencionaCódigo de Postura deste município
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.505/2019 13/03/2019Revoga Totalmente

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.