DETALHES DA NORMA

DECRETO LEGISLATIVO 623/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/11/2017
Ementa: MANTÉM O VETO Nº 1/2017, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 58/2017.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264 26/12/1990MencionaArt. 33, XII; Art. 39, IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui