DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3432/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1953 30/12/1993RevogaArtigos 345 ao 350
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui