DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3429/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA A PROCEDER À ARRECADAÇÃO POR CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui