Ementa: PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2017
Nº do Processo:   21124
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”; Art. 48, §2º;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.596/2021 27/07/2021AlteraArt. 1º

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