DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3423/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3401 05/07/2017Menciona
LEI ORDINÁRIA3391 23/12/2016MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui