DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3.421/2017 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2017
Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESPECÍFICA, NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2025 20/12/1994AlteraCargo do Anexo II
LEI ORDINÁRIA2025 20/12/1994MencionaAnexo II
LEI ORDINÁRIA2021 20/12/1994MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3525 18/07/2019AlteraAnexo II
LEI ORDINÁRIA3465 02/08/2018AlteraAnexo II
PORTARIA2166 08/07/2019MencionaAnexo II
PORTARIA1985 16/07/2018MencionaAuditor Fiscal de Tributos