DETALHES DA NORMA

LEI COMPLEMENTAR 15/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2017
Ementa: DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui