DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3415/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2017
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.348, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3348 11/10/2015Revogaalínea a do inciso I, do art. 5º
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

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Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui