DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3413/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3293 22/10/2014Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3261 18/03/2014Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui