Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2017
Nº do Processo:   20463
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaCaput do art. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.423/2017 06/10/2017Menciona

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