DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3401/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011, E PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, ART. 37, § 3º, II, E ART. 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3391 23/12/2016MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaCaput do art. 44

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui