DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 3.398/2017 ATO ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) E DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA1 05/04/1990MencionaCaput do art. 44

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui