Ementa: ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.130, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2017
Nº do Processo:   20279
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.130/2011 17/11/2011AlteraAnexo II
LEI ORDINÁRIA3.130/2011 17/11/2011AlteraANEXO II
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44, caput
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaCAPUT DO ART. 44

Remissão Passiva


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Não possui

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